Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 899 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 899 / 2023
Ementa Proíbe os estabelecimentos comerciais de negarem o uso do banheiro para quaisquer pessoas no Estado.
Data de Publicação 31/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores BANHEIRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/09/2025 - Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
31/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
31/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
02/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
05/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
06/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
07/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
08/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
26/02/2024 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
27/02/2024 Publicado o Parecer nº 267, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
18/04/2024 Distribuído ao Deputado Capitão Telhada
20/05/2024 Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.
18/02/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Capitão Telhada, favorável
21/02/2025 Publicado o Parecer nº 115, de 2025, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável à propositura. (D.A., págs. 28 e 29)
21/02/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/08/2025 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
10/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/05/2024 115 / 2025 favorável favorável Capitão Telhada Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
08/02/2024 267 / 2024 favorável favorável Dr. Jorge do Carmo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Alex Madureira  
Total: 0 ocorrência(s)
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