16/06/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
16/06/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
19/06/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/06/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
21/06/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
22/06/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
23/06/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
26/06/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
26/06/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
31/07/2023 |
Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
19/04/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |