| 30/06/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 01/08/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/08/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/08/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/08/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/08/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 08/08/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 28/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
| 06/09/2023 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo. |
| 14/08/2025 |
Distribuído ao Deputado Emídio de Souza |
| 16/10/2025 |
Devolvido do Relator Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |