| 20/09/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 20/09/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 21/09/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/09/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/09/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/09/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/09/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/09/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 28/09/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 11/10/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 16/05/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 07/08/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável |
| 14/08/2024 |
Publicado o Parecer nº 1508, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 18) |
| 15/08/2024 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
| 25/11/2024 |
Distribuído a Deputada Solange Freitas |
| 03/12/2024 |
Devolvido sem voto |
| 22/08/2025 |
Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira |