Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 195 /2023

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 195 / 2023
Ementa Repudia a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo no documento enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando que o Ato Normativo nº 0005605-48.2023.2.00.000, que trata de uma ação afirmativa em favor das juízas para acesso aos cargos da magistratura em 2º grau, fosse retirado de pauta da 14ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 19 de setembro de 2023.
Data de Publicação 27/09/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marina Helou , Ana Perugini , Andréa Werner , Ana Carolina Serra , Paula da Bancada Feminista , Thainara Faria , Ediane Maria , Analice Fernandes , Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/11/2024 - Arquive-se

Tramitação

Data Descrição
27/09/2023 Publicado no Diário da Assembleia
27/09/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/09/2023 Pauta de 1ª sessão.
29/09/2023 Pauta de 2ª sessão.
02/10/2023 Pauta de 3ª sessão.
04/10/2023 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, solicitando a retirada da sua assinatura à referida Moção. (D.A., pág. 11)
04/10/2023 Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 136, §§2º e 3º, do Regimento Interno, o pedido de retirada da assinatura da Deputada Fabiana Bolsonaro da Moção nº 195/2023. (D.A., pág. 15)
04/10/2023 Pauta de 4ª sessão.
05/10/2023 Pauta de 5ª sessão.
06/10/2023 Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
11/10/2023 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
28/02/2024 Distribuído a Deputada Solange Freitas
20/06/2024 Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável conclusivamente.
29/10/2024 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/10/2024 Publicado o Parecer nº 1753, de 2024, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 382)
31/10/2024 Publicada a Deliberação da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, de 29 de outubro de 2024. (D.A., pág. 384)
31/10/2024 Pauta de Recurso 1ª sessão.
04/11/2024 Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/11/2024 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/11/2024 Juntado o Despacho: Aprovada a Moção
06/11/2024 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
18/11/2024 Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Doutor FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Ofício SGP nº 2893, de 2024, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 05.11.2024, da referida Moção.
18/11/2024 Arquive-se

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/06/2024 1753 / 2024 favorável favorável conclusivamente Solange Freitas Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  
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