| 17/11/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 17/11/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 21/11/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/11/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 23/11/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 24/11/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/11/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/11/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 28/11/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 09/01/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 06/11/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 11/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar |
| 26/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 06/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável |
| 11/08/2025 |
Publicado o Parecer nº 563, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12) |
| 12/08/2025 |
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| 21/08/2025 |
Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino |