| 22/02/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 22/02/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 23/02/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/02/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/02/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/02/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/02/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/03/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
| 01/03/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 15/03/2024 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
| 21/03/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 07/08/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável |
| 12/08/2024 |
Publicado o Parecer nº 1422, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 8) |
| 15/08/2024 |
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais |
| 11/09/2024 |
Distribuído ao Deputado Ricardo França |
| 29/10/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável. |
| 27/11/2024 |
Publicado o Requerimento nº 2949, de 2024, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 26) |
| 05/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima |