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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 19951 / 2024

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 19951 / 2024
Data Autuação 14/08/2024
Objeto Of. CGC-SEB 1226/2024 - TC-5750.989.21-2 e TC-5796.989.21-8 - Julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e a execução contratual, e conheceu os Termos de Recebimento Provisório, Definitivo e de Encerramento referente a Contrato entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e a empresa REP Serviços e Transportes Ltda. (atualmente REP Engenharia e Serviços Ltda.).
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 575098921-2
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 11/11/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

Tramitação

Data Descrição
14/08/2024 Publicado Ofício CGC-SEB Nº 1226/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas aos Processos TC-005750.989.21-2 e TC-005796.989.21-8. (D.A., pág. 13)
14/08/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
15/08/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/11/2024 Distribuído ao Deputado Barros Munhoz
23/05/2025 Devolvido sem voto
23/05/2025 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
11/06/2025 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
13/06/2025 Encaminhado o Of. CFOP nº 05/2025 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo solicitando informações complementares
26/06/2025 Juntado Ofício GP nº 1588/2025, do TCE, encaminhando informações complementares. Ao Relator.
01/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
11/11/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Dirceu Dalben  
Cota solicitando informações complementares Dirceu Dalben  
[total:0 ocorrência(s)]
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