| 11/10/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 11/10/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 14/10/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/10/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/10/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/10/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/10/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/10/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 21/10/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 05/11/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 24/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 26/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 13/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável |
| 19/08/2025 |
Publicado o Parecer nº 721, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30) |
| 22/08/2025 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 18/09/2025 |
Distribuído ao Deputado Reis |