| 07/11/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 07/11/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 08/11/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/11/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/11/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/11/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/11/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/11/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 18/11/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 28/11/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 24/06/2025 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 26/06/2025 |
Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 27/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável |
| 03/09/2025 |
Publicado o Parecer nº 885, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24) |
| 03/09/2025 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor |