| 02/12/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 02/12/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 03/12/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/12/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/12/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/12/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/12/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/12/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 10/12/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 03/02/2025 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 02/04/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 28/05/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável |
| 30/05/2025 |
Publicado o Parecer nº 196, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 37) |
| 02/06/2025 |
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas |
| 03/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Edson Giriboni |
| 18/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável. |