Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 51 /2024

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 51 / 2024
Ementa Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, na forma que especifica.
Data de Publicação 12/12/2024
Regime Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/12/2024 - Arquive-se.

Tramitação

Data Descrição
12/12/2024 Publicado no Diário da Assembleia
12/12/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/12/2024 Protocolado junto ao gabinete do Senhor Governador o Ofício SGP 3090/2024, comunicando que esta Assembleia não se manifestou tempestivamente sobre as alterações propostas pelo Poder Executivo à implementação de benefícios fiscais previstos em convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, encaminhados por meio dos Ofícios ATG nºs 14 e 15, de 2024, transcorrendo in albis o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
19/12/2024 Arquive-se.
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