Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 15 /2025

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 15 / 2025
Ementa Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para fixar preferencialmente o último dia útil de cada mês trabalhado como a data de pagamento dos funcionários do serviço público.
Data de Publicação 21/05/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Reis
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADO E PENSIONISTA, CALENDÁRIO, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/09/2025 - Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão

Tramitação

Data Descrição
21/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
21/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/05/2025 Pauta de 1ª sessão.
26/05/2025 Pauta de 2ª sessão.
27/05/2025 Pauta de 3ª sessão.
28/05/2025 Pauta de 4ª sessão.
29/05/2025 Pauta de 5ª sessão.
30/05/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/06/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2025 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
26/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/08/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes
17/09/2025 Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim  
Total: 0 ocorrência(s)
Voltar