| 23/06/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 23/06/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 24/06/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/06/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/06/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/06/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/06/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/07/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 01/07/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 13/08/2025 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 14/10/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 05/11/2025 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes |