Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1327 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1327 / 2025
Ementa Estabelece diretrizes para o uso de câmeras corporais por profissionais da segurança pública e normas para gravação, armazenamento, acesso e integridade dos registros audiovisuais, no Estado.
Data de Publicação 03/12/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Donato , Enio Tatto , Reis , Thainara Faria , Dr. Jorge do Carmo , Professora Bebel , Márcia Lia , Teonilio Barba , Maurici , Leci Brandão , Beth Sahão , Ana Perugini , Luiz Fernando T. Ferreira , Rômulo Fernandes , Emídio de Souza , Paulo Fiorilo , Eduardo Suplicy , Luiz Claudio Marcolino
Apoiador(es)
Indexadores CÂMERA CORPORAL, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, VIDEOMONITORAMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 20/05/2026 - Distribuído ao Deputado Rui Alves

Tramitação

Data Descrição
03/12/2025 Publicado no Diário da Assembleia
03/12/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/12/2025 Pauta de 1ª sessão.
05/12/2025 Pauta de 2ª sessão.
08/12/2025 Pauta de 3ª sessão.
09/12/2025 Pauta de 4ª sessão.
10/12/2025 Pauta de 5ª sessão.
11/12/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/12/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2026 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
09/04/2026 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
18/05/2026 Devolvido sem voto
20/05/2026 Distribuído ao Deputado Rui Alves
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