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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 203 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 203 / 2026
Ementa Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências, para disciplinar o financiamento e a operacionalização do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado em razão da aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Data de Publicação 16/03/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlão Pignatari , Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores CIDADANIA FISCAL, IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - IBS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/04/2026 - Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
16/03/2026 Publicado no Diário da Assembleia
16/03/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/03/2026 Pauta de 1ª sessão.
18/03/2026 Pauta de 2ª sessão.
19/03/2026 Pauta de 3ª sessão.
20/03/2026 Pauta de 4ª sessão.
23/03/2026 Pauta de 5ª sessão.
24/03/2026 Publicado o Requerimento nº 942, de 2026, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Carlão Pignatari. (D.A., pág. 19)
24/03/2026 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 203, de 2026. (D.A., pág. 23)
24/03/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/03/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2026 Distribuído a Deputada Marta Costa
09/04/2026 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marta Costa  
1 24/03/2026 Requerimento de coautoria 942 /2026 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carla Morando
Total: 1 ocorrência(s)
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