| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
272
/ 2026
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| Ementa |
Altera a Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, que dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária, define seus objetivos, dispõe sobre a aplicação dos seus recursos e dá providências correlatas.
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| Data de Publicação |
27/03/2026
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| Regime |
Tramitação Urgência
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDO DE EXPANSÃO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA - FEAP, FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA - O BANCO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR - FEAP - BANAGRO, RECURSO FINANCEIRO, SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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| Etapa Atual |
Distribuição
Último andamento
01/04/2026 -
Pauta de 3ª sessão.
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