| Documento |
Proposta de emenda à Constituição
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| Número Legislativo |
1
/ 2026
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| Ementa |
Acrescenta inciso ao artigo 180 da Constituição Estadual, que estabelece diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
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| Data de Publicação |
08/07/2026
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| Regime |
Emenda à Constituição
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| Autor(es) |
Fabiana Bolsonaro
,
Vitão do Cachorrão
,
Marta Costa
,
Rodrigo Moraes
,
Paulo Correa Jr
,
Oseias de Madureira
,
Ricardo Madalena
,
Tenente Coimbra
,
Maria Lúcia Amary
,
Edson Giriboni
,
Profª Camila Godoi
,
Major Mecca
,
Marcos Damasio
,
Edna Macedo
,
Delegada Graciela
,
Delegado Olim
,
Marcelo Aguiar
,
Sebastião Santos
,
Felipe Franco
,
Capitão Telhada
,
Ana Carolina Serra
,
Alex Madureira
,
Valeria Bolsonaro
,
Analice Fernandes
,
Gil Diniz Bolsonaro
,
Marcio Nakashima
,
Atila Jacomussi
,
Rafa Zimbaldi
,
Itamar Borges
,
Solange Freitas
,
Dr. Elton
,
Agente Federal Danilo Balas
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DOAÇÃO, IMÓVEL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, REVOGAÇÃO
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| Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
16/07/2026 -
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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