Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0227 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0227 / 2001
Transformado em Norma Lei nº 10.952 / 2001
Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar de pagamento de taxa para a emissão de 2ª Via da Carteira de Identidade as pessoas idosas com mais de 65 anos (se homem), 60 anos (se mulher) e desempregados há mais de 3 meses.
Data de Publicação 26/04/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dorival Braga
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DESEMPREGADO, PESSOA IDOSA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/03/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 .

Tramitação

Data Descrição
26/04/2001 Publicado no Diário da Assembléia
27/04/2001 Pauta de 1ª Sessão
07/05/2001 Pauta de 5ª Sessão
15/05/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/05/2001 Entrada na CCJ.
18/09/2001 129ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
19/09/2001 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste PL. (DA p. 7)
21/09/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
24/09/2001 Pedido de RE. À CCJ.
24/09/2001 Presidente solicita RelatoEspecial pela CCJ.
25/09/2001 Juntado pedido de RE.Ao STAM.
28/09/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roque Barbiere
01/10/2001 Enviado ao Deputado.
03/10/2001 Aprovado em Congresso (CCJ/CSP/CFO) o parecer da Relatora, Dep. Rosmary Corrêa, favorável à proposição com a emenda apresentada.
03/10/2001 Aprovado em Congresso de CCJ, CSP e CFO o parecer da Relatora Deputada Rosmary Corrêa, favorável com emenda. Enviado ao STAM.
03/10/2001 65ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda constante do parecer do Congresso de Comissões
04/10/2001 Entrada na C.Redação.
04/10/2001 Distrib. Dep. Arthur Alves Pinto.
05/10/2001 Publicado o parecer 1137/01, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP/CFO (Favorável, com Emenda) (DA, p.12)
08/10/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
08/10/2001 Retornou com parecer dando redação final.
09/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela C. Redação.
09/10/2001 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
09/10/2001 Enviado ao STAM.
10/10/2001 Pauta por 01(uma) Sessão-Redação
10/10/2001 Publicado Parecer nº 1239/01,da C.R. (DA p. 11)
17/10/2001 Ofício nº 8617/2001 entregue na ATL.
18/10/2001 Publicado o Autógrafo nº 25.101 (DA, p.16)
08/11/2001 Publicada a Lei nº 10.952, de 07 de novembro de 2001. (DOE p. 2)
08/03/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
propondo redação final Arthur Alves Pinto Comissão de Redação          
favorável ao projeto com emenda Rosmary Corrêa Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/10/2001 Autógrafo 25101  
2 08/11/2001 Lei 10952 Governador  
3 17/10/2001 Ofício 008617  
4 18/09/2001 Req. Urgência 108481 Campos Machado  
Total: 4 ocorrência(s)

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