Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 239 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 239 / 2011
Ementa Estende por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.
Data de Publicação 07/04/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores LICENÇA-MATERNIDADE, PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL, RECÉM-NASCIDO
Etapa Atual Último andamento 14/09/2012 - VOTAÇÃO PRÉVIA

Tramitação

Data Descrição
07/04/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 07/04/2011
08/04/2011 Pauta de 1ª sessão.
11/04/2011 Pauta de 2ª sessão.
12/04/2011 Pauta de 3ª sessão.
13/04/2011 Pauta de 4ª sessão.
14/04/2011 Pauta de 5ª sessão.
27/04/2011 Publicado despacho: junte-se o Pl nº 239/11 ao Pl nº 191/11, nos termos do artigo 179 da XIII CRI/Resolução nº 869/11. (DA p. 24)
27/04/2011 Anexado ao Projeto de lei 191/2011
14/09/2012 Publicado Parecer nº 1271/12, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary-contrário à proposição. (DA p. 7)
14/09/2012 VOTAÇÃO PRÉVIA
Voltar