Projeto de Lei n° 239, de 2011 ( PL 239 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	239 / 2011
Ementa	Estende por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.
Data de Publicação	07/04/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	ESTENDE, LICENÇA MATERNIDADE, MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA, PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL, RECÉM-NASCIDO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Último andamento 14/09/2012 - VOTAÇÃO PRÉVIA

Data	Descrição
07/04/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 07/04/2011
08/04/2011	Pauta de 1ª sessão.
11/04/2011	Pauta de 2ª sessão.
12/04/2011	Pauta de 3ª sessão.
13/04/2011	Pauta de 4ª sessão.
14/04/2011	Pauta de 5ª sessão.
27/04/2011	Publicado despacho: junte-se o Pl nº 239/11 ao Pl nº 191/11, nos termos do artigo 179 da XIII CRI/Resolução nº 869/11. (DA p. 24)
27/04/2011	Anexado ao Projeto de lei 191/2011
14/09/2012	Publicado Parecer nº 1271/12, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary-contrário à proposição. (DA p. 7)
14/09/2012	VOTAÇÃO PRÉVIA

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