Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 268 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 268 / 2011
Ementa Concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da carteira de habilitação (CNH) as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
Data de Publicação 09/04/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, GRATUIDADE, PESSOA IDOSA
Etapa Atual Último andamento 02/05/2011 - Anexado ao Projeto de lei 70/2008

Tramitação

Data Descrição
09/04/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 09/04/2011
12/04/2011 Pauta de 1ª sessão.
13/04/2011 Pauta de 2ª sessão.
14/04/2011 Pauta de 3ª sessão.
15/04/2011 Pauta de 4ª sessão.
18/04/2011 Pauta de 5ª sessão.
30/04/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 268/11, ao Pl nº 70/08, nos termos do artigo 179, da XIII CRI/Resolução 869/11. (DA p. 22)
02/05/2011 Anexado ao Projeto de lei 70/2008
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