Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 266 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 266 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.536 / 2011
Ementa Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert" pelos restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres no Estado.
Data de Publicação 09/04/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores BAR E RESTAURANTE, COUVERT, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 11/10/2011 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
09/04/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 09/04/2011
12/04/2011 Pauta de 1ª sessão.
13/04/2011 Pauta de 2ª sessão.
14/04/2011 Pauta de 3ª sessão.
15/04/2011 Pauta de 4ª sessão.
18/04/2011 Pauta de 5ª sessão.
19/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/05/2011 Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
31/05/2011 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado Fernando Capez, favorável
13/06/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
16/06/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 34)
10/08/2011 81ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
10/08/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/08/2011 81ª Sessão Ordinária - Convocado Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/08/2011 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino.
10/08/2011 Recebido com voto favorável do relator.
10/08/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Luiz Cláudio Marcolino, favorável
10/08/2011 24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
11/08/2011 Publicados: Parecer nº 675/11, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 676/11, do Congresso das Comissões: CDDPHCPQS e CFOP-favorável à proposição. (DA p. 27)
11/08/2011 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/08/2011 Recebido pelo Governador em: 16/08/2011 - prazo para sanção: 06/09/2011.
17/08/2011 Publicado Autógrafo nº 29.484. (DA p. 101)
17/08/2011 Aguardando Sanção
07/09/2011 Publicada a Lei nº 14.536, de 6 de setembro de 2011. (D.O.E. p.4)
07/09/2011 Publicado Veto Parcial; mensagem nº 87/2011 do Sr. Governador do Estado em 06/09/11. (DA p.15)
08/09/2011 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/09/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/09/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
15/09/2011 Presidente solicita Relator Especial.
16/09/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
19/09/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão.
21/09/2011 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/09/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
23/09/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
23/09/2011 Presidente solicita Relator Especial.
26/09/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
27/09/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes.
10/10/2011 Devolvido sem parecer.
11/10/2011 Publicado o Parecer Nº 1327/11 de Relator Especial, em substituição ao da CCJR, contrário ao Veto Parcial. DA pág. 23
11/10/2011 117ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
11/10/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/09/2011 1327 / 2011 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Estevam Galvão Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
31/05/2011 675 / 2011 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
10/08/2011 676 / 2011 favorável favorável Luiz Claudio Marcolino Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/08/2011 Autógrafo 29484 Autógrafo ao Projeto de lei numero 266/2011 Barros Munhoz  
2 07/09/2011 Lei 14536 Governador  
3 16/06/2011 Req. Urgência Estevam Galvão  
4 07/09/2011 Veto Parcial /2011 Mensagem 87/11 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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