Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0038 /2001

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 0038 / 2001
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 946 / 2009
Ementa Parecer nº 358/01. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregula a inexigibilidade de licitação, o contrato,firmado em 30/12/94, entre a CESP -Companhia Energética de São Paulo e a Arthur Andersen, constante do Processo TC 1327/026/95.
Data de Publicação 04/05/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO E CONTRATO, MANUTENÇÃO, PROCESSO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.033

Tramitação

Data Descrição
15/03/2000 Publicado no Diário da Assembléia
04/05/2001 Propositura resultante do Processo RGL 01007/2000
07/05/2001 DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
08/05/2001 Entrada na CFC.
29/06/2001 Distribuído ao Deputado Dimas Ramalho.
06/08/2001 Recebido com parecerdo do Relator "favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo".
21/08/2001 Concedida vista ao Deputado Donisete Braga.
13/09/2001 Comunicado o vencimento de prazo.
14/09/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CFC.
26/09/2001 Devolvido sem parecer.
28/09/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
25/11/2005 Recebido com parecer favorável do R.E., favorável ao PDL.
28/02/2008 Publicado Parecer nº 177/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.22)
28/02/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/03/2008 17ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 946, de 30 de abril de 2009. (DA p.11)
08/05/2009 Protocolado junto ao Exp. do GPG Procuradoria Geral do Estado, Of. SGP nº 2531/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.033

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
177 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/05/2009 Decreto Legislativo 946 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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