07/05/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 07/05/2011 |
10/05/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/05/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
12/05/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
13/05/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
16/05/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
18/05/2011 |
Publicado o Despacho: Junte-se este Projeto de Lei ao Projeto de lei nº 212/2011, nos termos do Artigo 179, § único da XIII C.R.I, com redação dada pela Resolução 869/2011 em 17.05.2011 (D.A, pg 21) |
24/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I". (D.A, pág. 25). |