| 18/06/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 39 em 18/06/2011 |
| 21/06/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/06/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/06/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/06/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/06/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/08/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. MESA. |
| 04/08/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 05/08/2011 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 27/10/2011 |
Devolvido sem voto |
| 31/10/2011 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 09/11/2011 |
Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 23/11/2011 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |