Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 757 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 757 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 16.762 / 2018
Ementa Altera a Lei nº 14.187, de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
Data de Publicação 13/08/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores DISCRIMINAÇÃO RACIAL, PENALIDADE ADMINISTRATIVA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/11/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 13/08/2011
16/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
17/08/2011 86ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
17/08/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
18/08/2011 Publicado requerimento, do deputado Pedro Bigardi, solicitando tramitação em regime de urgência. DA página 27.
18/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
25/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
25/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
31/08/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2011 Presidente solicita Relator Especial.
05/09/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
23/11/2011 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Campos Machado.
23/11/2011 Recebido com voto favorável do relator.
23/11/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Campos Machado, favorável
23/11/2011 46 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
24/11/2011 Publicado Parecer nº 1741/11, do Congresso das Comissões: CCJR; CAPRT-favorável à proposição. (DA p. 22)
08/12/2011 Recebido pelo Governador em: 08/12/2011 - prazo para sanção: 29/12/2011.
09/12/2011 Publicado Autógrafo nº 29.637. (DA p. 22)
09/12/2011 Aguardando Sanção
03/01/2012 Publicada Mensagem A-nº 004/12, de 02/01/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DOE p. 3)
03/02/2012 Publicada Mensagem A-nº 004/11, de 02/01/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 14)
03/02/2012 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
06/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/02/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2012 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2012 Juntado pedido de Relator Especial
15/02/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Pedro Bigardi, pela comissão CCJR
16/02/2012 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Pedro Bigardi, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/02/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/02/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2012 Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2012 Juntado pedido de Relator Especial
27/02/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Adriano Diogo, pela comissão CAPRT
02/03/2012 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, da relatora especial Leci Brandão, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/03/2012 Publicados: Parecer nº 259/12, de RE pela CCJR, Deputado Pedro Bigardi¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 260/12, de RE pela CAPRT, Deputado Adriano Diogo¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 17)
06/03/2012 18ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
06/03/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/05/2018 26 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
08/06/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 733/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 26ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 04/2012, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
12/06/2018 Publicada a Lei nº 16.762, de 11 de junho de 2018. (D.O.E-I pág. 1)
13/06/2018 Arquive-se
01/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.151
01/11/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/11/2011 1741 / 2011 favorável favorável Campos Machado Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
16/02/2012 259 / 2012 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Pedro Bigardi Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/03/2012 260 / 2012 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Leci Brandão Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/12/2011 Autógrafo 29637 Barros Munhoz  
2 12/06/2018 Lei 16762 Governador  
3 18/08/2011 Req. Urgência Requer tramitação em regime de urgência Pedro Bigardi  
4 03/02/2012 Veto Total /2012 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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