Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 868 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 868 / 2011
Ementa Obriga que pelo menos 5% (cinco por cento) do total de banheiros em locais de hospedagem, existentes ou a construir, sejam acessíveis, cumprindo as especificações da Norma Brasileira NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Data de Publicação 09/09/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores ACESSIBILIDADE, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, BANHEIRO, ESPECIFICAÇÃO, HOSPEDAGEM, NORMA BRASILEIRA - NBR 9050, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/09/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 09/09/2011
12/09/2011 Pauta de 1ª sessão.
13/09/2011 Pauta de 2ª sessão.
14/09/2011 Pauta de 3ª sessão.
15/09/2011 Pauta de 4ª sessão.
16/09/2011 Pauta de 5ª sessão.
23/09/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/09/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/10/2011 Distribuído ao Deputado Alex Manente
09/11/2011 Recebido com voto do relator Alex Manente favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/11/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
25/11/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/12/2011 Distribuído a Deputada Heroilma Soares Tavares
12/04/2012 Devolvido sem voto
14/05/2012 Distribuído ao Deputado Carlos Bezerra Jr
01/08/2012 Recebido com voto do relator Carlos Bezerra Jr favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
05/03/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Bezerra Jr, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto
05/03/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/05/2013 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
05/06/2013 Recebido com voto do relator Hamilton Pereira favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/08/2013 Publicados Pareceres: nº 1096, de 2013, da CCJR, Favorável à Proposição, nº 1097, de 2013, da CDDPHCPQS, Favorável à Proposição na forma do Substitutivo proposto e nº 1098, de 2013, da CFOP, Favorável à Proposição na forma do Substitutivo proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais . (DA. págs. 25 e 26)
28/08/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
22/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/11/2011 1096 / 2013 favorável favorável Alex Manente Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/08/2012 1097 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto Carlos Bezerra Jr. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
05/06/2013 1098 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais Hamilton Pereira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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