| 29/09/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 29/09/2011 |
| 30/09/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/10/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/10/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/10/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/10/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/10/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 10/10/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 14/10/2011 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
| 13/04/2012 |
Devolvido sem voto |
| 03/05/2012 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 20/12/2012 |
Devolvido sem voto |
| 07/02/2013 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 14/08/2013 |
Recebido com voto do relator Carlos Cezar contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 26/03/2014 |
Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza |
| 01/04/2014 |
Devolvido da vista |
| 09/04/2014 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, contrário |
| 29/04/2014 |
Publicado o Parecer nº 542, de 2014, da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, contrário ao Projeto de Lei Complementar. (DA pág. 23)
|
| 29/04/2014 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
| 19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24) |
| 23/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011 |