Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 205 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 205 / 2012
Ementa Dispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos ou não e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos no Estado.
Data de Publicação 04/04/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores DESCARTE, DESTINAÇÃO FINAL, ENTREGA, LOCAL, MEDICAMENTO, POLÍTICA DE INFORMAÇÃO, RECOLHIMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
04/04/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 04/04/2012
10/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
11/04/2012 Pauta de 2ª sessão.
12/04/2012 Pauta de 3ª sessão.
16/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
17/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
19/04/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
23/04/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/05/2012 Distribuído ao Deputado João Antonio
21/05/2012 Recebido com voto do relator João Antonio favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/06/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
14/06/2012 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26/06/2012 Distribuído ao Deputado Carlos Grana
08/11/2012 Recebido do relator, Deputado Carlos Grana, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
05/02/2013 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
20/02/2013 Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26/03/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana do Carmo, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
26/03/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
21/05/2013 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
04/06/2013 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/08/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2013 Publicados Pareceres: nº 1125, de 2013, da CCJR; nº 1126, de 2013, da CDMADS; e nº 1127, de 2013, da CFOP, todos Favoráveis ao Projeto na forma do Substitutivo apresentado pela CCJR. (DA. pág. 28).
28/08/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/05/2012 1125 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo João Antonio Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/06/2013 1127 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Carlos Grana  
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