07/06/2012
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Publicado no Diário da Assembléia, página 13.
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11/06/2012
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Autuado e Protocolado
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12/06/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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13/06/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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06/12/2012
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Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
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20/02/2013
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Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
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05/03/2013
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Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
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27/05/2013
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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11/06/2013
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Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante.
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16/04/2014
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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18/03/2015
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Devolvido sem voto
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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15/05/2015
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Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para Gabinete Vaz de Lima(Guia 4801/2015)
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15/05/2015
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Recebido por Gabinete Vaz de Lima (Guia 4801/2015)
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03/06/2016
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Recebido do relator, Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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16/02/2017
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Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
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27/03/2017
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Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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16/05/2017
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Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
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05/07/2017
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Recebido com voto do relator Cássio Navarro que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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02/08/2017
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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04/08/2017
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Devolvido da vista
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04/10/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
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10/10/2017
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Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
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17/10/2017
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Devolvido da vista
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21/11/2017
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Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
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20/02/2018
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Devolvido da vista
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04/06/2018
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Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
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11/10/2018
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Recebido com voto do relator Jorge Caruso que ratifica manifestações anteriores dos Deputados Vaz de Lima e Carlão Pignatari, concordando com a decisão do TCE e, por não caber sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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12/12/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, que ratifica manifestações anteriores dos Deputados Vaz de Lima e Carlão Pignatari, concordando com a decisão do TCE e, por não caber sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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18/12/2018
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Publicado parecer nº 1513, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece
a decisão do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao MP - Ministério Público e à PGE - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, com
posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 5)
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08/02/2019
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0010953/19, Ofício SGP nº 77/2019, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1513/2018.
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08/02/2019
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 78/2019, encaminhando cópia do Parecer nº 1513/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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21/03/2019
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Publicado Ofício nº 757/2019 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 2622/19 - 2PJ, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Valter Foleto Santin, comunicando a promoção de arquivamento dos procedimentos investigatórios nº 66.0695.0000143/2019 e 0695.0000877/2013. (D.A., pág. 09) Rel. 002770
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04/04/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.109
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04/04/2019
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Arquivo - Arquivado
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