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Processo de Contrato 3341/2012
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.EBC 732/2012 - TC-042853/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, que ratifica manifestações anteriores dos Deputados Vaz de Lima e Carlão Pignatari, concordando com a decisão do TCE e, por não caber sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de lei 38/2013
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Ementa:
Estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde.
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Processo de Contrato 6759/2013
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Ementa:
Of. GCRMC 1115/2013 - TCs 011399/026/08 e 007368/026/08 - Julgou irregulares os contratos celebrados com a FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda.
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Projeto de lei 905/2014
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Ementa:
Institui serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", no Estado.
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Projeto de lei 1095/2015
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos de ensino em Educação Básica no Estado a dar publicidade ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1614/2015
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Ementa:
Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, Rejeitos Líquidos e Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos.
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Projeto de lei 130/2016
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Ementa:
Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado.
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Projeto de lei 455/2016
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 6.374, 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável ao projeto e à emenda aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 508/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a impressão em papel de material de cunho informativo ou promocional dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado.
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Projeto de lei 578/2016
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Ementa:
Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que servem às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil.
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Projeto de lei 594/2016
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado.
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Projeto de lei 758/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a venda de arcos e flechas de competição e balestras e setas.
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Processo de Contrato 4629/2016
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Ementa:
Of. GCRMC 1483/2016 - TC-025376/026/10 - Julgou irregulares o 3º e 4º Termos de aditamento firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda.
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Processo de Contrato 4716/2016
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 1463/2016 - TC-000513/009/07 - Julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e os Termos subsequentes, referentes ao contrato firmado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que ratifica manifestação anterior do Deputado Cássio Navarro, que concluiu pela remessa de ofícios com cópia deste parecer à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 4945/2016
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Ementa:
Of. CGCRRM nº 1953/16 - TC-44063/026/08 - Julgados Irregulares a dispensa de licitação e o contrato em exame, celebrado entre a Fundação Butantan e a Schott Brasil Ltda.
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Projeto de lei 26/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado.
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Projeto de lei 53/2017
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Ementa:
Proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado.
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Processo de Contrato 582/2017
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Ementa:
Of. GCRMC 101/2017 - TC-036305/026/09 - Julgou irregular o pregão presencial celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública-Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência e a empresa Capricórnio S.A.
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Projeto de lei 543/2017
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.268, de 2006, que Institui o Programa de Ação Cultural - PAC.
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Projeto de lei 542/2017
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Ementa:
Institui o "Programa Estadual de Alimentação e Nutrição Estudantil", destinados a estudantes oriundos do ensino público e privado do Estado.
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Projeto de lei 550/2017
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.918 de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, a fim de autorizar o pagamento de Projetos inscritos por organizações estudantis para a realização de atividades de treinamento, campeonatos e/ou festivais esportivos.
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Projeto de lei 578/2017
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Bom Motociclista Ganha Desconto".
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Projeto de lei 695/2017
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Ementa:
Obriga os hospitais públicos a proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com Microcefalia às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.
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Processo de Contrato 4895/2017
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Ementa:
Of. CGC.ARC 743/2017 - TC-028789/02610 - TCs - 028789/026/10, 28614/026/10, 28167/026/10, 28621/026/10, 28608/026/10, 29146/026/10, 28612/026/10 e 28960/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda.
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Projeto de lei 756/2017
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, fardados ou em trajes civis, isenção de tarifa nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM nas Regiões Metropolitanas do Estado.
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Projeto de lei 764/2017
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Ementa:
Torna obrigatório a informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado.
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Projeto de lei 831/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a Implantação de Identificação Biométrica Dactiloscópica nas Unidades de Saúde Pública e Privada no Estado.
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Projeto de lei 930/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Painel Paulista de Obras e Serviços Públicos, em endereço eletrônico próprio e disponível para acompanhamento online.
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Projeto de decreto legislativo 11/2017
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Consideram-se regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de lei 25/2018
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Ementa:
Dispõe sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais.
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Projeto de lei 44/2018
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio e postos das rodovias do Estado.
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Projeto de lei Complementar 4/2018
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir a equiparação salarial de todos os cargos e funções-atividades da Série de Classes de Pesquisador Científico.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 5/2018
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Ementa:
Consideram-se regulares, nos autos dos processos TC-4987/026/11 e TC-4988/026/11, o certame e os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Consórcio Organiza e o CDHU e o Consórcio Diagonal - Villagua.
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Processo de Contrato 2904/2018
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Ementa:
Of. C.C.SEB 461/2018 - TC-001686/006/13 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e o termo aditivo celebrados entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC-FMRP e a empresa Lavanderia Lav Service Ltda.
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Processo de Contrato 4179/2018
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Ementa:
Of. CG.C.DER 1738/2018 - TC-001743/009/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda.
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Projeto de lei Complementar 49/2018
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favorável ao projeto e à emenda nº 8 e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 11/2018
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado e considera regulares a licitação, modalidade Concorrência nº 006/2014-CO e os decorrentes contratos firmados entre o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER/SP e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., analisados nos autos do TC-34937/026/14 e do TC-34938/026/14.
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