| 26/06/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 26/06/2012 |
| 27/06/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 28/06/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/06/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 01/08/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/08/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/08/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. MESA. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 07/08/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 15/08/2012 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
| 10/09/2012 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 26/09/2012 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável |