Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 26/09/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 371/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de banco de sêmens e embriões bovinos pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 759/2011
Ementa: Assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, aos maiores de 60 (sessenta) anos.
Projeto de lei 1168/2011
Ementa: Determina que o Detran-SP faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo.
Projeto de lei 11/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Fábio Quintela Fortes" à rotatória localizada no km 150 (SPD 150/215) da Rodovia SP 215, que dá acesso ao Bairro Cidade Aracy, em São Carlos. Parecer nº 1229, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Baleia Rossi, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 108/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Educação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Baleia Rossi, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 148/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Waldemar de Freitas Assunção" ao viaduto localizado no km 439+100 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em São José do Rio Preto. Parecer nº 372, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 201/2012
Ementa: Dispõe sobre o direito a licença para funcionários públicos que, durante ou após o nascimento de seus filhos, perderam suas esposas ou companheiras, por morte ou incapacidade física ou mental permanente, igual à licença maternidade existente em lei.
Projeto de lei 203/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição da venda, entrada, propaganda, consumo e degustação de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol e eventos esportivos no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 210/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade de doação de órgãos na carteira de habilitação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 218/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado.
Projeto de lei 235/2012
Deliberado
Ementa: Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Estado de fornecer, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 242/2012
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade, aos maiores de sessenta anos, no uso dos meios de transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, conforme disposto no § 3º do Art. 39 da Lei Federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso).
Projeto de lei 254/2012
Deliberado
Ementa: Obriga as emissoras de Rádio e Televisão a transmitirem a execução do Hino Nacional nos eventos esportivos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, contrário
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 299/2012
Ementa: Dispõe sobre a criação de "Centros de Apoio" para atender as crianças e adolescentes vítimas de Bullying, com profissionais especializados, atuando em forma de rede em todos os Municípios do Estado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado.
Projeto de lei 304/2012
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
Votos:
André Soares - DC Contrário ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Contrário ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Projeto de lei 314/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Carlos Eduardo Martinelli" ao Hospital Estadual de Ribeirão Preto, naquele Município.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 315/2012
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "AGROVIA - Feira de Negócios, Tecnologia Agrícola e Pecuária", em Itapeva.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Baleia Rossi, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 316/2012
Ementa: Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 332/2012
Deliberado
Ementa: Cria a Reserva Biológica da Serra do Japi.
Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Afonso Lobato, propondo anexação do PL 332/12 ao PL 652/09.
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 338/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção tributária para a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar, nos termos da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 340/2012
Deliberado
Ementa: Cria os "Centros de Proteção e Assistência Integral à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual - CEPAIs".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto com emenda
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 343/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o uso de símbolos oficiais do Estado.
Projeto de lei 347/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover concurso interno de provas e títulos dentre os Soldados Policiais Militares Temporários visando sua nomeação para o cargo inicial de Praças da Polícia Militar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
André Soares - DC Contrário ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Contrário ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Projeto de lei 355/2012
Ementa: Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado.
Projeto de lei 369/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.
Projeto de lei 370/2012
Ementa: Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla.
Projeto de lei 371/2012
Ementa: Institui o Programa Academias Populares no Estado.
Projeto de lei 383/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Fisioterapia Pediasuit" na rede pública estadual de saúde.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
Votos:
André Soares - DC Contrário ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Contrário ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Projeto de lei 391/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Oswaldo Franceschi" ao viaduto localizado no km 183+850 metros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Jaú. Parecer nº 1230, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável na forma do substitutivo
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 392/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Augusto Ataliba Lamesa" à passarela situada no km 182+780 metros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Jaú. Parecer nº 375, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável na forma do substitutivo
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 401/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Macrobiótico".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Baleia Rossi, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 412/2012
Ementa: Determina que os fabricantes industriais de roupas e calçados do Estado devam atender também às pessoas que necessitam de tamanhos maiores.
Projeto de lei 414/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Público e do Cineclubismo".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 418/2012
Ementa: Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando porcentagem para idosos.
Projeto de lei 434/2012
Ementa: Dispõe sobre a utilização de tijolos ecológicos nas obras que a administração pública contratar.
Projeto de lei 455/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Esclerodermia".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 459/2012
Ementa: Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, a fim de atestar a sua residência no âmbito do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 460/2012
Ementa: Institui o "Programa de Orientação em Saúde, Prevenção e Atendimento Social à Gravidez Precoce e Juvenil", destinado às crianças, adolescentes e jovens.
Projeto de lei 461/2012
Ementa: Institui a "Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal" a partir da infância.
Projeto de lei 463/2012
Ementa: Obriga as empresas prestadoras dos serviços de telefonia e TV por assinatura e as concessionárias que exploram o fornecimento de energia, gás e água a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de crianças, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas.
Projeto de lei 465/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue e para cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 474/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Ribeirão Preto, imóvel compreendido por faixa de terra com área de 87.584,00m², destinado à utilização como via pública.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 479/2012
Ementa: Obriga o repovoamento dos Lagos formados pelos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas do Estado, através da soltura mensal de alevinos cujas espécies estejam adaptadas ao ambiente natural.
Projeto de lei 482/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de detector de metais nas salas de cinema, teatros, casas de show e espetáculos em geral no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 513/2012
Deliberado
Ementa: Institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 518/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Parada Inglesa - Professor Paulo Meinberg" à Estação Parada Inglesa da Linha 1 (Azul) do Metrô, na Capital .
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 520/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Comunidade Filhos da Santa".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 526/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Cor".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Baleia Rossi, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 543/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Angela Sueli Pontes Dias" à Escola Estadual Jardim São Fernando, em Ferraz de Vasconcelos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 21/2012
Ementa: Revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
Projeto de lei Complementar 28/2012
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 1.080, de 2008.
Projeto de resolução 12/2012
Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Serviço de Combate à Violência Contra a Mulher (SOS - Violência Contra a Mulher)", no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Parecer nº 52, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de resolução 14/2012
Deliberado
Ementa: Institui o Prêmio "Stela Prado".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 115/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Academia Brancas & Pretas de Jogo de Damas, Xadrez, Jogos Pedagógicos e Esportes", em Parapuã.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 704/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Artistas Plásticos de Jundiaí - AAPJ", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 1203/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "APRISDEFI - Associação para Promoção e Inclusão Social dos Deficientes Físicos", em Itapetininga.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 125/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Promoção e Assistência Comunitária - APAC", em Birigui.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer
Projeto de lei 349/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência ao Adolescente de Brodowski", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati - PP Favorável ao parecer
Baleia Rossi Favorável ao parecer
Enio Tatto - PT Favorável ao parecer
Fernando Capez - PSDB Favorável ao parecer
Geraldo Cruz - PT Favorável ao parecer
João Antonio - PT Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary - PSDB Favorável ao parecer