| 03/08/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 03/08/2012 |
| 06/08/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/08/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/08/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/08/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/08/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/08/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
| 15/08/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 21/08/2012 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
| 17/09/2012 |
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 26/09/2012 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável |
| 02/10/2012 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 23/10/2012 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 20/12/2012 |
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 13/03/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |
| 16/03/2013 |
Publicados: Parecer nº 317/13, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 318/13, da CSPAP ¿favorável à proposição. (DA p. 18) |
| 16/03/2013 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 17/05/2024 |
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. |