Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 473 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 473 / 2012
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a renunciar, em favor do Município de Santana do Parnaíba, aos direitos sobre benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade do Estado.
Data de Publicação 02/08/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL PÚBLICO, SANTANA DE PARNAÍBA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/07/2018 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 017.01.144

Tramitação

Data Descrição
02/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 02/08/2012
03/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
15/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/08/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
18/10/2012 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/11/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere
28/11/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
29/11/2012 Entrada na Comissão de Infraestrutura
06/12/2012 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
06/02/2013 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Infraestrutura
13/03/2013 Retirado da Pauta 2a Reunião Extraordinária da Comissão
21/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
23/05/2013 Publicado parecer nº 542, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição e parecer nº 543, de 2013, da Comissão de Infraestrutura, aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição. (DA. pág. 34).
23/05/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
01/07/2015 Publicada a Mensagem A-nº 046/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, no sentido de ser devolvido ao Poder Executivo, para reexame da matéria, o mencionado Projeto de Lei constante do Anexo que integra a presente Mensagem. (DA. pág. 13 e 14)
22/03/2016 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
22/03/2016 5 Sessão Extraordinária - Aprovado Requerimento de Retirada.
24/03/2016 Publicado Despacho: Aprovado o pedido de retirada do referido Projeto de lei. Arquive-se. (DA. pág. 12)
24/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.044
25/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 017.01.144

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2012 542 / 2013 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/02/2013 543 / 2013 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Infraestrutura  
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