06/08/2012
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Publicado. (DA. pág. 8)
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06/08/2012
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Autuado e Protocolado.
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06/08/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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13/08/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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06/12/2012
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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07/02/2013
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Recebido com voto do relator Regina Gonçalves concordando com a decisão do TCE, determinando o envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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19/02/2013
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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20/02/2013
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Devolvido da vista
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05/03/2013
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Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
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28/05/2013
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, concordando com a decisão do TCE, determinando o envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
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11/06/2013
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Publicado parecer nº 814, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com
posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 25)
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21/06/2013
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089131/13, ofício SGP nº 3367/2013, encaminhando cópia do parecer nº 814/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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21/06/2013
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3368/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 814/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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25/06/2013
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.024
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.024
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