| 01/07/1997 |
Publicado no Diário Oficial p.11 |
| 02/07/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/08/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/08/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (1520) |
| 12/08/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 13/08/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1846) |
| 14/08/1997 |
Entrada na CCJ |
| 05/09/1997 |
Entrada na CSP |
| 22/10/1997 |
Entrada na CFO |
| 27/03/1998 |
Publicados os Pareceres nº 386, 387 e 388, todos de 1998, das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, respectivamente |
| 30/10/1999 |
Publicado requerimento da Deputada Rosmary Correa solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.31) |
| 23/11/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 25) |
| 29/11/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.151 |