Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 572 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 572 / 2012
Ementa Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis.
Data de Publicação 19/09/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Welson Gasparini
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA DO CONSUMIDOR, DIAS ÚTEIS, IDENTIFICAÇÃO COMPLETA, OBRIGATORIEDADE, RESPECTIVO SITE, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/09/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 19/09/2012
20/09/2012 Pauta de 1ª sessão.
21/09/2012 Pauta de 2ª sessão.
24/09/2012 Pauta de 3ª sessão.
25/09/2012 Pauta de 4ª sessão.
26/09/2012 Pauta de 5ª sessão.
27/09/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
27/09/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/10/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
12/11/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez
12/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary
20/02/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
25/02/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/05/2013 Distribuído ao Deputado Dilmo dos Santos
06/06/2013 Recebido com voto do relator Dilmo dos Santos favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dilmo dos Santos, favorável
15/06/2013 Publicado parecer nº 864, de 2013, da CCJR e parecer nº 865, de 2013, da CDDPHCPQS, ambos favoráveis à aprovação do Projeto. (DA. pág. 19).
15/06/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/08/2013 Publicado requerimento , do deputado Carlos Bezerra Jr., solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 22)
29/08/2013 39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
17/09/2013 43 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
18/09/2013 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/10/2013 Recebido pelo Governador em: 07/10/2013 - prazo para sanção: 28/10/2013.
08/10/2013 Publicado o autógrafo nº 30.366. (DA. pág. 27)
08/10/2013 Aguardando Sanção
30/10/2013 Publicada a mensagem A-nº 186/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao projeto de lei nº 572, de 2012. (DA. pág. 27).
30/10/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
30/10/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
30/10/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Marcis.
05/11/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
05/11/2013 Presidente solicita Relator Especial.
13/11/2013 Devolvido sem voto.
13/11/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/12/2013 184ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/12/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Total.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.133
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/11/2012 864 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/06/2013 865 / 2013 favorável favorável Dilmo dos Santos Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/10/2013 Autógrafo 30366 Samuel Moreira  
2 Ofício 5641 Ofício ao Projeto de lei numero 572/2012  
3 Ofício 3073 Governador  
4 08/08/2013 Req. Urgência Carlos Bezerra Jr.  
5 30/10/2013 Veto Total /2013 Mensagem nº 186/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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