| 16/10/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 16/10/2012 |
| 17/10/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 18/10/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 19/10/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 22/10/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 23/10/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/10/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 24/10/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 25/10/2012 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 14/12/2012 |
Devolvido sem voto |
| 22/12/2012 |
Publicado Requerimento, do Deputado José Bittencourt, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11) |
| 07/02/2013 |
Juntado pedido de Relator Especial |
| 07/02/2013 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 07/02/2013 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 14/02/2013 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR |
| 15/04/2013 |
Recebido com voto contrário, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 18/04/2013 |
Publicado Parecer nº 477, de 2013
de RE, em substituição
ao da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, Deputada Maria Lúcia Amary concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do
Projeto de lei nº 0602, de 2012.(contrário). DA. pág. s 22 e 23). |
| 18/04/2013 |
VOTAÇÃO PRÉVIA. |
| 19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25) |
| 30/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093 |