Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 100 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 100 / 2012
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o projeto de lei nº 301/2009, que altera a Lei nº 10826, de 2003, para permitir o porte de arma pelos Agentes e Inspetores de Segurança do Poder Judiciário e pelos Agentes de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, seja apreciado com a máxima brevidade possível.
Data de Publicação 08/11/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA DOS DEPUTADOS, LÍDER PARTIDÁRIO, PERMISSÃO, PORTE DE ARMA, PRESIDENTE, SENADO FEDERAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/06/2013 - Publicado ofício s/nº do Senado Federal, encaminhando manifestação sobre a referida moção. (DA. pág. 29)

Tramitação

Data Descrição
08/11/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 08/11/2012
12/11/2012 Pauta de 1ª sessão.
13/11/2012 Pauta de 2ª sessão.
14/11/2012 Pauta de 3ª sessão.
21/11/2012 Pauta de 4ª sessão.
22/11/2012 Pauta de 5ª sessão.
23/11/2012 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
26/11/2012 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
06/12/2012 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso.
11/03/2013 Recebido com voto do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
13/03/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
19/03/2013 Publicado Parecer nº 337/13, da CSPAP - aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno (DA p. 30)
19/03/2013 Publicada a Deliberação Conclusiva da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (DA p. 31)
19/03/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/03/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/03/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
04/04/2013 Em fase de elaboração de ofício.
24/04/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 9014/13 à Presidência do Senado Federal.
24/04/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 3603/11 à Presidência da Câmara dos Deputados.
30/04/2013 Arquive-se.
16/05/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004
13/06/2013 Publicado ofício s/nº do Senado Federal, encaminhando manifestação sobre a referida moção. (DA. pág. 29)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/03/2013 337 / 2013 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
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