Assembleia Legislativa de São Paulo
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Moção nº 110 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 110 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que sejam elaborados estudos para a revogação das exigências de idoneidade cadastral e fiadores para a obtenção do FIES - Programa de Financiamento Estudantil, contidas na Lei nº 10.260, de 2001.
Data de Publicação 12/12/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores ENSINO SUPERIOR, ESTUDO, EXIGÊNCIA, FIADOR, FUNDO DE FINANCIAMENTO, IDONEIDADE CADASTRAL, REVOGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/03/2014 - Publicado ofício nº 541/2013, da Coordenação Geral de Concessão e Controle do Fies sobre dispensa de comprovação de idoneidade cadastral dos fiadores do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, juntado a Moção. (DA. pág. 10)

Tramitação

Data Descrição
12/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 12/12/2012
13/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
14/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
17/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
18/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
19/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
14/02/2013 Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
18/02/2013 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
20/02/2013 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
14/03/2013 Recebido com voto do relator Edson Ferrarini favorável, pela Comissão de Educação e Cultura
03/04/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/09/2013 Publicado parecer nº 1532, de 2013, da Comissão de Educação e Cultura, aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 31)
18/09/2013 Publicada a deliberação da Comissão de Educação e Cultura, em 03.04.2013 (DA. pág. 31)
18/09/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/09/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
20/09/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
23/09/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
03/10/2013 Encaminhado à Presidência da República o Ofício SGP nº 5573/2013, comunicando a aprovação desta Moção.
14/10/2013 Arquive-se.
18/10/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004
22/10/2013 Publicado Ofício nº 1757/13, da Presidencia da República, manifestando-se sobre esta Moção. (D.A, pg. 22 )
03/12/2013 Publicado ofício nº 541/2013, do Ministério da Educação, encaminha resposta à referida Moção. (DA. pág. 21)
21/03/2014 Publicado ofício nº 541/2013, da Coordenação Geral de Concessão e Controle do Fies sobre dispensa de comprovação de idoneidade cadastral dos fiadores do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, juntado a Moção. (DA. pág. 10)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/03/2013 1532 / 2013 favorável favorável Edson Ferrarini Comissão de Educação e Cultura  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 5573 Ofício  
Total: 1 ocorrência(s)
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