14/12/2012
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Autuado e protocolado.
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14/12/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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17/12/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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19/02/2013
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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15/03/2013
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Recebido com voto do relator Estevam Galvão mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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28/05/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
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11/06/2013
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Publicado parecer nº 819, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com
posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 26)
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21/06/2013
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089097/13, ofício SGP nº 3377/2013, encaminhando cópia do parecer nº 819/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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21/06/2013
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3378/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 819/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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25/06/2013
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.024
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09/09/2013
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Recebido Ofício nº 4884/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, César Dario Mariano da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 594/2013 - 6ª PJ.
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11/09/2013
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Publicado o ofício nº 4884/2013 - Ministério Público do Estado de São Paulo, da 6ª Promotoria de Justiça do Patrimônio
Público e Social da Capital, comunicando a instauração do
Inquérito Civil, PJPP-CAP nº 594/2013 - 6ª PJ. (DA. pág. 22)
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09/12/2014
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Ciência na 2ª Reunião Ordinária em 09/12/2014
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.024
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