19/02/2013
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Autuado e Protocolado.
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19/02/2013
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Publicado. (DA. pág. 18)
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25/02/2013
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do artigo 236, da XIV CRI..
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26/02/2013
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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28/02/2013
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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28/02/2013
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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02/04/2013
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Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
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02/09/2013
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Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da Secretaria da Educação e suas unidades gestoras/executoras, relativas ao exercício de 2010
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10/09/2013
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Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
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03/10/2013
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Recebido do Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto em separado propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e considera regulares as contas anuais das Unidades Gestoras Executoras da Secretaria da Educação, relativas ao exercício de 2010
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03/10/2013
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Devolvido da vista
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22/10/2013
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Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
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24/10/2013
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Devolvido da vista
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05/11/2013
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Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Pedro Tobias
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26/11/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da Secretaria da Educação e suas unidades gestoras/executoras, relativas ao exercício de 2010
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29/11/2013
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Publicado parecer nº 2132, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo que considera subsistente a decisão do TCE. (DA. págs. 21 e 22)
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29/11/2013
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 20/2013
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