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Projeto de lei 0286/2000
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Ementa:
Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados.
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Projeto de lei 593/2005
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Ementa:
Cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado.
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Projeto de lei 151/2007
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Ementa:
Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado.
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Projeto de lei 1063/2009
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os hospitais e maternidades, públicos e privados, a implantarem dispositivo de segurança para serem colocadas no pulso da mãe e do recém-nascido imediatamente após o parto.
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Deliberação:
Aprovada a cota da Deputada Beth Sahão, solicitando a juntada do PL 506/2010 (ao qual já se encontram juntados os PLs 526, 636 e 804/2010) a este PL, por se tratar de matéria correlata.
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Votos:
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Projeto de lei 28/2010
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Deliberado
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Ementa:
Institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 177/2011
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Ementa:
Assegura que formados em cursos técnicos ou de curta duração de nível superior participem em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta, que exigem formação de nível superior.
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Projeto de lei 223/2011
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Ementa:
Altera a Lei n.º 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e revoga o Decreto n.º 55.938, de 2010.
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Projeto de lei 1076/2011
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de expandir os direitos das pessoas portadoras de deficiência.
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Projeto de lei 1170/2011
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Ementa:
Institui o Programa Mãe Legal.
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Projeto de lei 64/2012
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Deliberado
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Ementa:
Declara os templos religiosos, estabelecidos no Estado, entidades de utilidade pública.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 67/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de terminais eletrônicos em boates, casas noturnas, danceterias e praças de alimentação instaladas em postos de serviços em rodovias paulistas, acessíveis a todos os clientes para consultas e controle gradativo de suas respectivas despesas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 170/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede escolar pública em mochilas, pastas e similares.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 233/2012
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional.
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Projeto de lei 245/2012
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Ementa:
Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores.
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Projeto de lei 249/2012
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Ementa:
Institui a criação do "Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil" no Estado.
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Projeto de lei 565/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a visitação pública em parques estaduais, que só serão permitidas desde que acompanhadas de um monitor ambiental devidamente cadastrado pelos órgãos públicos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 642/2012
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Ementa:
Estabelece valor unitário do vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais.
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Projeto de lei 649/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. Parecer nº 50, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 725/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para que a Secretaria de Segurança Pública do Estado disponibilize em cada Distrito Policial e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher a Lei Maria da Penha, para consulta em local visível e de fácil acesso.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 68/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a garantia de acesso à informação pública disponibilizada por meios eletrônicos pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 103/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a presença de profissionais de odontologia em todas as unidades de saúde públicas do Estado onde haja pacientes internados.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 131/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas com deficiência.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 223/2013
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Ementa:
Autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio.
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Projeto de lei 228/2013
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Ementa:
Altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 253/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa aposentada por invalidez e sobre a restituição proporcional na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo em decorrência de dano causado por alagamento, enchente ou inundação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 265/2013
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Ementa:
Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 322/2013
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Ementa:
Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.
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Projeto de lei 329/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino.
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Projeto de lei 352/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Parecer nº 2192, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 356/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a criação do Programa Permanente de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer de Pulmão no Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 482/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de ecocardiografia fetal nas gestantes no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 18/2013
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Deliberado
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Ementa:
Modifica a Lei Complementar nº 1.118, de 2010, e cria carreira e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Parecer nº 2190, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR e contrário à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 26/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cria a estrutura de recursos humanos de seus Gabinetes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Processo de Contas 199/2013
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 244/2013 - TC-000006/026/10 - Julgou irregular as contas anuais da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e de suas Unidades Gestoras Executoras , exercício de 2010.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da Secretaria da Educação e suas unidades gestoras/executoras, relativas ao exercício de 2010
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Votos:
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Processo de Contrato 4690/2010
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Ementa:
Of. GCRMC 1369/2010 - TC-037289/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A..
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Processo de Contrato 2430/2011
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Ementa:
Of. GCRMC 557/2011 - TC 001321/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a Cillyen Comércio e Serviços de Alimentação Ltda.
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Processo de Contrato 2260/2012
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Ementa:
Of. C.ECR 370/2012 - TC-008826/026/09 - Julgo irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda..
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Processo de Contrato 3528/2013
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 1077/2013 - TC-19697/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, que mantém a decisão do TCE; solicita envio de ofício ao MP e à PGE; e propõe que os autos permaneçam na Comissão, aguardando o envio da decisão do TCE sobre os termos aditivos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 8/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Moção 72/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Governador do Estado para que disponibilize no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 recursos ao IAMSPE em igual valor ao arrecadado pelo funcionalismo e para que preveja a implantação do Conselho Administrativo do Instituto.
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