Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 68 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 68 / 2013
Ementa Dispõe sobre a garantia de acesso à informação pública disponibilizada por meios eletrônicos pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Data de Publicação 27/02/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Cruz
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFORMAÇÃO PÚBLICA, INTERNET, ÓRGÃOS PÚBLICOS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/02/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 27/02/2013
28/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
01/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
04/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
05/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
06/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
13/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/03/2013 Distribuído a Deputada Beth Sahão
02/04/2013 Devolvido sem voto
08/04/2013 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
23/04/2013 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
03/06/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
17/06/2013 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
02/09/2013 Recebido com voto do relator José Zico Prado favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
09/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado José Zico Prado, favorável
10/10/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/10/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
11/11/2013 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
29/11/2013 Publicados pareceres: nº 2111, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nº 2112, de 2013, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 2113, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento , todos favoráveis à proposição. (DA. págs 19 e 20)
29/11/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
07/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/04/2013 2111 / 2013 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/09/2013 2112 / 2013 favorável favorável José Zico Prado Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
14/11/2013 2113 / 2013 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/12/2017 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
Total: 1 ocorrência(s)
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