| 28/02/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 28/02/2013 |
| 01/03/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/03/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/03/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/03/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/03/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/03/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 13/03/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 18/03/2013 |
Distribuído à Deputada Vanessa Damo. |
| 11/04/2013 |
Distribuído ao Deputado Alex manente |
| 30/04/2013 |
Devolvido sem voto. |
| 16/05/2013 |
Redistribuído ao Deputado André Soares |
| 20/12/2013 |
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 05/02/2014 |
Concedida vista ao Dep. Fernando Capez |
| 12/03/2014 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |
| 08/04/2014 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
| 08/04/2014 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso. |
| 16/04/2014 |
Devolvido sem voto. |
| 22/05/2014 |
Distribuído ao Deputado Pedro Tobias |
| 28/07/2014 |
Recebido do relator, Deputado Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto contrário |
| 04/09/2014 |
Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial para a referida propositura. (DA. pág. 23) |
| 11/09/2014 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 09/12/2015 |
156ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência |
| 09/12/2015 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 09/12/2015 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Cezinha de Madureira, favorável |
| 10/12/2015 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Jorge Caruso, solicitandoque a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14) |
| 10/12/2015 |
Publicados os Pareceres nº 1718, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1719, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 17) |
| 10/12/2015 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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| 15/12/2015 |
83 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
| 15/12/2015 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo |
| 17/12/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7119/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.422, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2015.
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| 17/12/2015 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 18/12/2015 |
Publicado o Autógrafo nº 31.422. (DA. pág. 19) |
| 18/12/2015 |
Aguardando Sanção |
| 14/01/2016 |
Publicado a Mensagem A-nº 003/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DOE-I pág. 01 e 03) |
| 02/02/2016 |
Publicada a Mensagem A-nº 003/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 09) |
| 02/02/2016 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 03/02/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 04/02/2016 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 11/02/2016 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 03/03/2016 |
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
| 03/03/2016 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |