| 06/03/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 06/03/2013 |
| 07/03/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/03/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/03/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/03/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/03/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/03/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
| 15/03/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 18/03/2013 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 20/12/2013 |
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 05/02/2014 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |
| 07/02/2014 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
| 16/04/2014 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 24/04/2014 |
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
| 13/05/2014 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |
| 16/05/2014 |
Publicados os Pareceres: nº 677/14 da Comissão de Constituição e Justiça, Favorável à proposição e nº 678, de 2014 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Favorável à proposição. (D.A, pág. 12) |
| 16/05/2014 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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