Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 3 /2013

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 3 / 2013
Ementa Aprova a apresentação, ao Senado Federal, de proposta de Emenda Constitucional que dá nova redação ao inciso XLIII do artigo 5º, tornando inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o crime cometido em estado de embriaguez ou entorpecimento, na condução de veículo automotor.
Data de Publicação 08/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adilson Rossi
Apoiador(es)
Indexadores ANISTIA, APRESENTAÇÃO, APROVAÇÃO, CRIME, EMBRIAGUEZ, PEC, SENADO FEDERAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
08/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 08/03/2013
11/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
12/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
13/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
14/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
18/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
27/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito.
01/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/04/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
03/04/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
10/06/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
14/06/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/06/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere
26/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
02/07/2013 Publicado o Parecer nº 976/13, da CCJR - Favorável à Proposição (DA p. 20)
03/07/2013 Publicada Retificação do Parecer nº 976, de 2013. - "Leia-se como se segue e não como constou...Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição, inclusive quanto ao mérito." (D.A, pág . 28)
23/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/06/2013 976 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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