Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 26/06/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 79/2009
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e disciplina o comércio desse material, qualquer que seja a sua forma de apresentação. Parecer nº 1227, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 756/2011
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing.
Projeto de lei 982/2011
Ementa: Autoriza o Poder Judiciário a incluir o Terapeuta Ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas da Infância e da Juventude.
Projeto de lei 6/2012
Ementa: Dá a denominação de Corredor Metropolitano "Vereador Biléo Soares" ao Corredor Metropolitano Noroeste que liga as Cidades da Região Metropolitana de Campinas.
Projeto de lei 86/2012
Ementa: Dá a denominação de "Boris Raskin" ao viaduto localizado no km 74+500m da Rodovia Santos Dumont -SP 075, em Campinas. Parecer nº 1808, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 253/2012
Ementa: Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.
Projeto de lei 316/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
Votos:
Afonso Lobato Com o Voto em Separado
Alexandre da Farmácia Com o Voto em Separado
Antonio Mentor Favorável ao parecer
Cauê Macris Com o Voto em Separado
Fernando Capez Com o Voto em Separado
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Com o Voto em Separado
Roque Barbiere Com o Voto em Separado
Vanessa Damo Com o Voto em Separado
Projeto de lei 409/2012
Não Deliberado
Ementa: Disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estalecimentos prestadores de serviço público.
Projeto de lei 413/2012
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da laranja "in natura" no cardápio da merenda escolar da Rede Oficial de Ensino do Estado.
Projeto de lei 443/2012
Ementa: Dá a denominação de "Parque Estadual do Belém Manoel Pitta" ao próprio do Estado situado na Av. Celso Garcia, 2231, na Capital. Parecer nº 1232, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 462/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual".
Projeto de lei 483/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres.
Projeto de lei 645/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública no Estado.
Projeto de lei 723/2012
Ementa: Dispõe sobre proibição de instalação de anúncios em escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino.
Projeto de lei 760/2012
Deliberado
Ementa: Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 13.654, de 1943, que dispõe sobre promoções de Oficiais da Polícia Militar.
Projeto de lei 769/2012
Ementa: Proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.
Projeto de lei 57/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo em locais que especifica.
Projeto de lei 75/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.
Projeto de lei 88/2013
Deliberado
Ementa: Torna gratuito o transporte coletivo urbano aos doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos.
Projeto de lei 96/2013
Deliberado
Ementa: Institui o programa "Aprendendo com o Cinema Nacional" nos ensinos fundamental e médio da rede escolar do Estado.
Projeto de lei 98/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado.
Projeto de lei 108/2013
Deliberado
Ementa: Veda o ingresso e o uso de sinalizadores pirotécnicos em estádios de futebol e outros locais de concentração de pessoas.
Projeto de lei 112/2013
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Parecer nº 495, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 121/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedades relativas à segurança e à incolumidade dos consumidores em estabelecimentos de cultura, esporte, lazer e entretenimento em geral instalados no Estado.
Projeto de lei 124/2013
Deliberado
Ementa: Proíbe a difusão sonora propagada através de equipamentos de amplificação eletrônica instalados em veículos automotores particulares, em vias públicas, quando ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos na Norma 1.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ou nas que lhe sucederem.
Projeto de lei 132/2013
Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação.
Projeto de lei 158/2013
Ementa: Cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal, e autoriza a comercialização de produtos entre Municípios. Parecer nº 673, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 165/2013
Ementa: Ficam as concessionárias de exploração do sistema rodoviário obrigadas a disponibilizar ao menos uma cabine de cobrança manual a mais do que as cabines de cobrança eletrônica nas praças de pedágio no Estado.
Projeto de lei 166/2013
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o funcionamento dos templos religiosos desde que tenham o "Auto de Licença de Funcionamento Religioso", que deverá ser formado por Laudo do Corpo de Bombeiros e Laudo de vistoria técnica de inspeção predial elaborado por Engenheiro Civil.
Projeto de lei 187/2013
Ementa: Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo.
Projeto de lei 197/2013
Ementa: Dá a denominação de "Professora Fernanda de Camargo Pires" à Escola Estadual da Vila Barão, em Sorocaba.
Projeto de lei 199/2013
Ementa: Dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba.
Projeto de lei 216/2013
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Prova de Natação Equipada", realizada anualmente pelo 11º Grupamento do Corpo de Bombeiros, no mês de abril, na Represa do Jaguari.
Projeto de lei 219/2013
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 14.592, de 2011, que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Projeto de lei 220/2013
Não Deliberado
Ementa: Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
Projeto de lei 223/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio.
Projeto de lei 224/2013
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado.
Projeto de lei 226/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a limpeza dos carrinhos e cestos de compras.
Projeto de lei 229/2013
Deliberado
Ementa: Institui o "Prêmio de Adesão e Certificação ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - Prêmio PMAQ-AB" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alexandre da Farmácia Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 231/2013
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Programa de Estímulo ao Escotismo" nas escolas estaduais. Parecer nº 1030, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 239/2013
Deliberado
Ementa: Cria o "Programa Menor Recuperado".
Projeto de lei 240/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do Sistema Socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública do Estado.
Projeto de lei 264/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no Bairro de Americanópolis, Distrito de Cidade Ademar, em São Paulo.
Projeto de lei 265/2013
Ementa: Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 267/2013
Ementa: Cria a campanha estadual "Ciclista Protegido" nas localidades que possuam ciclovias.
Projeto de lei 268/2013
Ementa: Obriga as farmácias que participam do Programa Federal "Farmácia Popular" a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa.
Projeto de lei 272/2013
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 11.598, de 2003, que estabelece disposições relativas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visando incluir entidades de proteção e defesa dos animais.
Projeto de lei 273/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o cercamento de áreas de cultivo agrícola e de pasto no Estado.
Projeto de lei 276/2013
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem refeições a informar em seus cardápios se os ingredientes utilizados são frescos, congelados, enlatados ou oriundos de outro processo de industrialização.
Projeto de lei 277/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Paraguaçu Paulista.
Projeto de lei 278/2013
Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Osvaldo Cruz.
Projeto de lei 279/2013
Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Epitácio.
Projeto de lei 280/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Venceslau.
Projeto de lei 281/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Santa Cruz do Rio Pardo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alexandre da Farmácia Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 282/2013
Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Teodoro Sampaio.
Projeto de lei 283/2013
Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Adamantina.
Projeto de lei 284/2013
Ementa: Obriga o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicleta a registrar o número de série do veículo no documento fiscal emitido ao consumidor.
Projeto de lei 293/2013
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Ilhas Verdes - PIV", para combater as ilhas de calor urbanas, no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alexandre da Farmácia Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de lei 294/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de passagem intermunicipal para crianças portadoras de câncer, bem como para seu acompanhante.
Projeto de lei 296/2013
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 2.574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública.
Projeto de lei 298/2013
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Castilho, o imóvel que especifica.
Projeto de lei Complementar 12/2013
Ementa: Determina que os valores pagos em retribuição às aulas ministradas pelos integrantes dos quadros das Polícia Civil e Militar sejam incorporados aos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual.
Projeto de resolução 18/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução nº 879, de 2012.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alexandre da Farmácia Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Projeto de decreto legislativo 3/2013
Deliberado
Ementa: Aprova a apresentação, ao Senado Federal, de proposta de Emenda Constitucional que dá nova redação ao inciso XLIII do artigo 5º, tornando inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o crime cometido em estado de embriaguez ou entorpecimento, na condução de veículo automotor.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alexandre da Farmácia Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Processo Legislativo 3351/2013
Não Deliberado
Ementa: Pedido de cassação de mandato, com fundamento na Lei Federal 1079/1950, em face do Vice-Governador Guilherme Afif Domingos.
Moção 39/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Excelentíssima Senhora Presidente da República para que interceda junto à Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil no sentido de suspender a demarcação das áreas em referência, possibilitando que os entes envolvidos, como também outros órgãos, possam participar do processo de demarcação de terras dos municípios de Barão de Antonina e Itaporanga.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Alexandre da Farmácia Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer

 

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